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Artigos - SUCINTA REFLEXÃO SOBRE A TEORIA DO RISCO ABSTRATO X LEI SECA

SUCINTA REFLEXÃO SOBRE A TEORIA DO RISCO ABSTRATO X LEI SECA

Quando se fala em lei seca e bafômetro, é do conhecimento de todos que a primeira frase que o cidadão exprime ao ser indagado sobre o assunto é a seguinte: Nunca assoprarei, pois, ninguém é obrigado a produzir provas contra si mesmo. 

Tal entendimento constitucional deve ser lido com bastante cautela, pois, ao mesmo tempo em que consagra o direito de qualquer cidadão de não se auto-incriminar, não serve para que este mesmo cidadão impeça o aparelho estatal de investigar a existência de crimes, sob pena de superestimar o direito de uma única pessoa, subestimando o direito de toda a sociedade de apurar e punir delitos.

Na atualidade, os tribunais superiores se posicionam no sentido de que trata-se de um crime de perigo abstrato, ou seja, é tipo penal que descreve apenas um comportamento, uma conduta, sem levar em conta a existência ou não de algum bem lesado, como por exemplo a existência de um atropelamento. 

Não obstante, inexiste um consenso sobre a constitucionalidade da chamada Teoria do risco abstrato, pois há aqueles que entendem que o perigo abstrato ofende o princípio constitucional da lesividade e, segundo este princípio, o direito penal só deve punir as condutas que lesionarem algum bem jurídico. Por outro lado, o próprio artigo 306 do CTB nos trás em sua redação que, apenas o fato de colocar em risco um bem jurídico, já deve haver punição, ou seja, o crime resta configurado, no ato em que dirigir com 0,3 mg por litro de ar expelido pelos pulmões.

Além de uma sucinta explicação, é também um início de uma reflexão, pois, também não é fácil se posicionar no sentido de que só se deve punir a conduta depois que trouxer um dano, ignorando o fator preventivo,  concorda? 

 

 

Vejamos na íntegra o que nos diz o artigo 306 do CTB:

 

Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência: Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.

 

Sem prejuízo, analisemos a jurisprudência:

 

RECURSO ESPECIAL Nº 1.582.413 - RJ (2016/0044032-8)

RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DA LEI N. 9.503/1997. DELITO DE TRÂNSITO PRATICADO APÓS A LEI N.º 11.705/2008 E ANTES DA LEI N.º 12.760/2012. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE POTENCIALIDADE LESIVA NA CONDUTA. CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL POR LITRO DE SANGUE IGUAL OU SUPERIOR A 6 DG. VERIFICAÇÃO POR BAFÔMETRO. FATO TÍPICO. PRESENTE JUSTA CAUSA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO

1. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu, reiteradamente, que o crime do art. 306 do Código de Trânsito, praticado após a alteração procedida pela Lei n. 11.705/2008 e antes do advento da Lei n. 12.760/2012, como na hipótese, é de perigo abstrato. É desnecessária a demonstração da efetiva potencialidade lesiva da conduta e basta, para tanto, a constatação de que o réu conduzia automóvel, em via pública, com a concentração de álcool igual ou superior a 6 dg por litro de sangue, o que equivale a 0,3 mg por litro de ar expelido dos pulmões, aferida por meio de etilômetro.

2. Esta Suprema Corte entende que, com o advento da Lei n. 11.705/08, inseriu-se a quantidade mínima exigível de álcool no sangue para se configurar o crime de embriaguez ao volante e se excluiu a necessidade de exposição de dano potencial, sendo certo que a comprovação da mencionada quantidade de álcool no sangue pode ser feita pela utilização do teste do bafômetro ou pelo exame de sangue, o que ocorreu na hipótese dos autos.

 

 

Dr. Khristian Gondim é Advogado

Especialista em Ciências Criminais pela PUC - SP.

Sócio-proprietário do escritório KG ADVOCACIA.

 

Posicionamento foi ao ar pela TV Record de Televisão no

programa Fala Que Eu Te Escuto

 

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