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Artigos - BREVE ELUCIDAÇÃO DOS CRIMES DE RACISMO E INJÚRIA RACIAL

BREVE ELUCIDAÇÃO DOS CRIMES DE RACISMO E INJÚRIA RACIAL


 

Preliminarmente é preciso salientar que não se deve confundir racismo com o crime de injuria racial, que se encontra tipificado no artigo 140, parágrafo terceiro do Código Penal, que se trata de uma ofensa a honra subjetiva do indivíduo, com palavras depreciativas, normalmente fazendo referência a alguns animais ou outro tipo de adjetivo que o ser humano é capaz de reproduzir com tamanha criatividade.

Este crime tem a pena de até 3 anos e multa, sendo admitido o pagamento de fiança e podendo ser agravado dependendo das circunstâncias que foi cometido.

Já o crime de racismo propriamente dito, se encontra concatenado a Lei. n. 7716/90, alterada pela Lei número 9459/97, trata-se de uma ofensa direta a um determinado grupo de pessoas ou coletividade, como por exemplo, proibir o ingresso de pessoas negras em determinados estabelecimentos, concursos públicos, em locais de trabalho, dentre outros.

Trata-se de um crime  inafiançável e imprescritível, ou seja, pode ser feita a denúncia a qualquer tempo. Sua pena também é de 3 anos cumulada com multa, podendo chegar até 5 anos, dependendo de como tal crime fora cometido.

Mais adentro da injúria racial, é possível perceber sua existência, inclusive, nas brincadeiras dos amigos, ainda que seja sem maldade, às vezes, acaba gerando um impacto negativo, pois, não são todas as pessoas que aceitam e algumas acabam se sentindo lesadas subjetivamente; Justamente por isso, este crime, depende da manifestação de quem se sentiu ofendido através da representação do agressor a autoridade competente.

Vale destacar aqui, os casos dos jogadores de futebol, que são os maiores alvos dessas ofensas. Mesmo parecendo que o clube não tem nada a ver com os atos dos seus torcedores, por não ter como fiscalizar e prever suas atitudes, o que é uma verdade, entendo que talvez a punição possa servir de exemplo, fazendo com que o agressor entenda que quando ele dispara este tipo de ofensa (como o caso do jogador Daniel Alves, em que o torcedor jogou uma banana), ele não agride somente o jogador desejado e sim o clube da vítima como um todo e o seu próprio clube também, podendo fazer com que ele reflita antes de realizar qualquer tipo de agressão, pois o prejuízo será maior do que ele imagina.

A nossa Constituição federal em seu artigo 5º, repudia o racismo, o tratado de direitos humanos também, ou seja, temos legislação suficiente para assegurar a aplicação da lei penal, bem como a proteção do bem jurídico tutelado, que no caso em questão, trata-se da honra subjetiva.  

Como exposto em linhas pretéritas, vale frisar que a titularidade da ação é do ministério público, devendo a vítima representar o agressor para que se possa tomar as medidas cabíveis.

 

Vejamos o que nos diz o artigo 5º da constituição federal

 

Artigo 5º…..

 

XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

 


O nosso Código penal em seu Artigo 140, parágrafo 3º nos ensina:

 

Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:

 

§ 3o Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência: (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

 

Pena - reclusão de um a três anos e multa. (Incluído pela Lei nº 9.459, de 1997)


 

 

Dr. Khristian Gondim é Advogado

Especialista em Ciências Criminais pela PUC - SP

Sócio-proprietário do escritório KG ADVOCACIA

 

Posicionamento foi ao ar pela Nossa Rádio FM de São Paulo, oficina de
dúvidas e questões ao  vivo sobre o crime de racismo e injúria racial.

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